AREsp 1537621 - DECISAO

AREsp 1537621 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada no acórdão recorrido nem em embargos declaratórios, ficando obstada sua análise por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de redução do dano moral, a revisão só é admissível quando o valor for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu, pois a indenização de R$ 10.000,00 foi considerada proporcional; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARIGÜI VEÍCULOS LTDA; Ré: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Revisão Do Quantum Indenizatório

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Parties

BARIGÜI VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à coisa julgada
  2. 2 revisão do quantum de danos morais por STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada no acórdão recorrido nem em embargos declaratórios, ficando obstada sua análise por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de redução do dano moral, a revisão só é admissível quando o valor for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu, pois a indenização de R$ 10.000,00 foi considerada proporcional; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo razo os honorários advocatícios dos recorridos de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.