REsp 1923679 - DECISAO

REsp 1923679 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de dano moral e a ausência de propaganda enganosa, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos ou reforma do julgado, sendo cabível apenas o afastamento da multa imposta aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Recorrente: DAYANE PERICHI; Recorrida: AX - CENTRO DE ESTUDOS DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa dos embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Propaganda Enganosa Responsabilidade Civil Dever De Informação Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

DAYANE PERICHI

Recorrente

AX - CENTRO DE ESTUDOS DA SAUDE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na emissão de diploma
  2. 2 existência de propaganda enganosa e dever de informação
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição de ensino por curso não reconhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de dano moral e a ausência de propaganda enganosa, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos ou reforma do julgado, sendo cabível apenas o afastamento da multa imposta aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento