AREsp 1809860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ver reconhecido dano moral exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade fática suficiente, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: CARLOS APPARECIDO FACCIROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Vulnerabilidade Do Consumidor, Contratos De Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Súmula 7/stj, Capacidade Civil, Fraude
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Vulnerabilidade Do Consumidor Contratos De Empréstimo Consignado Nulidade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS APPARECIDO FACCIROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura-se dano moral indenizável em face de instituição financeira que permite contratação por terceiro de empréstimos consignados em nome de consumidor idoso e portador de Alzheimer?
  2. 2 É cabível conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c) quando há óbice da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ver reconhecido dano moral exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade fática suficiente, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.