EAREsp 1655361 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o assédio sexual praticado por passageiro em vagão de metrô configura fortuito interno e impõe responsabilidade objetiva da transportadora, e ante a ausência de demonstração pela agravante de fundamento apto a contrariar esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: INGRID FREITAS DE SOUZA; Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Contrato De Transporte, Assédio Sexual, Súmula
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Fortuito Interno Contrato De Transporte Assédio Sexual Súmula

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Parties

INGRID FREITAS DE SOUZA

Autora

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (CPTM)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da transportadora por ato libidinoso praticado por passageiro no interior de vagão de metrô
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e possibilidade de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o assédio sexual praticado por passageiro em vagão de metrô configura fortuito interno e impõe responsabilidade objetiva da transportadora, e ante a ausência de demonstração pela agravante de fundamento apto a contrariar esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.