REsp 1886672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; reconheceu-se que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não enseja dano moral, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as demais causas de pedir indicadas na inicial, em respeito à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e aos princípios da ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Autor: AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO); Ré: PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA; Ré: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI (PAULICOOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Sucumbência, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Sucumbência Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO)

Autor

PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA

Ré

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Ré

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI (PAULICOOP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação das disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame das demais causas de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; reconheceu-se que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não enseja dano moral, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as demais causas de pedir indicadas na inicial, em respeito à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e aos princípios da ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais causas de pedir