AREsp 1807847 - DECISAO

AREsp 1807847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e (ii) porque a matéria insurgida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ZACHARIAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Transferência De Propriedade, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 227 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Transferência De Propriedade Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ZACHARIAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 possível reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e (ii) porque a matéria insurgida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.