AREsp 1802495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência de fundamentação, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; por consequência, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO MARINS MACHADO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

JOÃO MARINS MACHADO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão quanto ao quantum de danos morais (art. 489, II e §1º CPC)
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório
  3. 3 fixação de honorários advocatícios (art. 85, §2º e §11 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência de fundamentação, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; por consequência, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.