AREsp 1776826 - DECISAO

AREsp 1776826 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou prequestionamento da matéria apontada (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, exigido para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou que o quantum arbitrado fosse irrisório a ponto de ensejar revisão (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos termos legais, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: C A DE S; Agravante: R A DE F (menor); Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Laqueadura Tubária, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Danos Materiais Laqueadura Tubária Pensão Alimentícia Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C A DE S

Agravante

R A DE F (menor)

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial (art.1.022 e art.1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ (Súmula 7/STJ; casos de valor irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou prequestionamento da matéria apontada (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, exigido para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou que o quantum arbitrado fosse irrisório a ponto de ensejar revisão (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos termos legais, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.