AREsp 1822787 - DECISAO

AREsp 1822787 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e entendeu que o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 19.080,00) não é irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso (sofrimento do autor, condições de saúde, e potencial econômico da empresa), de modo que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ frente à pretensão de reexame de provas
  3. 3 interpretação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e entendeu que o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 19.080,00) não é irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso (sofrimento do autor, condições de saúde, e potencial econômico da empresa), de modo que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC