AREsp 1804198 - DECISAO

AREsp 1804198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficientes fundamentação apontada pela Súmula 284/STF e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficientes fundamentação apontada pela Súmula 284/STF e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.