AREsp 1810801 - DECISAO

AREsp 1810801 - DECISAO

Parties
Agravante: JEANE DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

JEANE DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  2. 2 violação do art. 506 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 violação do art. 85, §11, do CPC (honorários recursais)