AREsp 1809300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea "c" sem indicar os dispositivos legais supostamente divergentes, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOVA EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E OUTRA; Autor: JOSÉ EDVALDO PEREIRA DE SÁ; Réu: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Réu: NOVA EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Por Defeito De Veículo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Por Defeito De Veículo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOVA EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E OUTRA

Agravante

JOSÉ EDVALDO PEREIRA DE SÁ

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Réu

NOVA EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Réu

EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente na alínea "c".
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de divergência para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea "c" sem indicar os dispositivos legais supostamente divergentes, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o rateio.