AREsp 1795657 - DECISAO

AREsp 1795657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia de R$ 5.000,00 não se revelou exorbitante ou ínfima, de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o dano decorrente de inscrição indevida em cadastro tem natureza extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: MARINA DO NASCIMENTO VILELA; Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Objetiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Objetiva Termo Inicial Dos Juros De Mora Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MARINA DO NASCIMENTO VILELA

Autora

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de inscrição indevida em cadastro de crédito
  3. 3 natureza extracontratual do dano por negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia de R$ 5.000,00 não se revelou exorbitante ou ínfima, de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o dano decorrente de inscrição indevida em cadastro tem natureza extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso)