EAREsp 1690845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que a presença de corpo estranho em produto alimentício, independentemente de sua ingestão, gera dano moral, pois a mera comercialização do produto expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à segurança, constituindo defeito do produto nos termos do art.12 do CDC; decisões e precedentes do STJ foram invocados para embasar essa conclusão.

Parties
Agravante: J. MACÊDO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Produto Alimentício, Corpo Estranho, Ingestão, Integridade Física, Risco Concreto
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Danos Morais Produto Alimentício Corpo Estranho Ingestão Integridade Física +1 more

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Parties

J. MACÊDO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho sem necessidade de ingestão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos mencionados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que a presença de corpo estranho em produto alimentício, independentemente de sua ingestão, gera dano moral, pois a mera comercialização do produto expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à segurança, constituindo defeito do produto nos termos do art.12 do CDC; decisões e precedentes do STJ foram invocados para embasar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno