AREsp 1819470 - DECISAO

AREsp 1819470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico (reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência correlata do STJ.

Parties
Agravante: DONIZETI TADEU CORDEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Extravio De Bagagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico/transporte Danos Morais Danos Materiais Extravio De Bagagem Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DONIZETI TADEU CORDEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico (reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência correlata do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.