AREsp 1486368 - DECISAO

AREsp 1486368 - DECISAO

O relator concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não apreciar adequadamente a questão relativa à exclusão contratual de cobertura para danos morais e à distinção entre dano moral e dano estético; em juízo de retratação conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual reexamine os embargos e fixe separadamente as indenizações por danos morais e estéticos, bem como defina a responsabilização da recorrente e da seguradora conforme o contrato de seguro.

Parties
Recorrente: MITHIKO MAEDA KIKUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conhece Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Cobertura Securitária (contrato De Seguro), Responsabilidade Civil, Omissão No Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Estéticos Cobertura Securitária (contrato De Seguro) Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

MITHIKO MAEDA KIKUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conhece Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual em apreciar questão relevante sobre exclusão contratual de cobertura de danos morais e distinção quanto aos danos estéticos
  2. 2 se a cláusula de exclusão de danos morais atinge também os danos estéticos
  3. 3 possibilidade de cumulação e/ou separação das indenizações por dano moral e estético

Ratio Decidendi

O relator concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não apreciar adequadamente a questão relativa à exclusão contratual de cobertura para danos morais e à distinção entre dano moral e dano estético; em juízo de retratação conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual reexamine os embargos e fixe separadamente as indenizações por danos morais e estéticos, bem como defina a responsabilização da recorrente e da seguradora conforme o contrato de seguro.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual reexamine as teses suscitadas nos embargos de declaração.
  • Estipular indenização pelos danos morais e pelos danos estéticos de forma separada.