REsp 1877595 - DECISAO

REsp 1877595 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão susceptível de reforma, as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial, a prescrição foi afasta pelo momento de propositura em relação à Lei 12.190/2010 (actio nata) e a aplicação imediata de correção/juros foi abordada à luz do Tema 810/STF, razão pela qual a decisão regional que reconheceu o direito à indenização manteve-se.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Talidomida, Indenização, Prescrição, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Probatório, Correção Monetária, Juros, Tema 810/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Danos Morais Talidomida Indenização Prescrição Coisa Julgada +7 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 cumprimento das condições previstas na Lei 12.190/2010 e Decreto 7.235/2010

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão susceptível de reforma, as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial, a prescrição foi afasta pelo momento de propositura em relação à Lei 12.190/2010 (actio nata) e a aplicação imediata de correção/juros foi abordada à luz do Tema 810/STF, razão pela qual a decisão regional que reconheceu o direito à indenização manteve-se.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial