REsp 1917907 - DECISAO

REsp 1917907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera cobrança indevida de serviço de telefonia, na ausência de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, não gera automaticamente dano moral indenizável; como a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Telecomunicações, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Telecomunicações Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Interpretação dos arts. 18 do CDC e 186 e 927 do Código Civil quanto à presunção de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera cobrança indevida de serviço de telefonia, na ausência de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, não gera automaticamente dano moral indenizável; como a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais