AREsp 1814542 - DECISAO

AREsp 1814542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia da omissão apontada, as provas constantes dos autos (documentos e testemunho) justificaram a responsabilidade da recorrente pelos danos e o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória indevido em embargos; além disso, a insurgência relativa ao art. 1.025 ficou sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e houve majoração de honorários secundária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO VERANEIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

POSTO VERANEIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por ato de terceiro e nexo causal
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC) e inversão do ônus na seara consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia da omissão apontada, as provas constantes dos autos (documentos e testemunho) justificaram a responsabilidade da recorrente pelos danos e o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória indevido em embargos; além disso, a insurgência relativa ao art. 1.025 ficou sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e houve majoração de honorários secundária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.