AREsp 1808475 - DECISAO

AREsp 1808475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de que: (i) não houve omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; (ii) a alegada questão constitucional não é cabível na via especial por competência do STF; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada corretamente a alínea do permissivo constitucional, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iv) a prova dos requisitos do dano moral não restou demonstrada pelo recorrente, razão pela qual o pedido de reforma quanto a indenização não foi acolhido.

Parties
Agravante: NILZA PALMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
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Parties

NILZA PALMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 controle difuso de constitucionalidade e competência para exame na via especial
  3. 3 se a cobrança indevida, isoladamente, configura dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de que: (i) não houve omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; (ii) a alegada questão constitucional não é cabível na via especial por competência do STF; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada corretamente a alínea do permissivo constitucional, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iv) a prova dos requisitos do dano moral não restou demonstrada pelo recorrente, razão pela qual o pedido de reforma quanto a indenização não foi acolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.