REsp 1893263 - DECISAO

REsp 1893263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das razões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que o quantum arbitrado (R$ 50.000,00) seja irrisório ou abusivo a justificar intervenção desta Corte; ademais, os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% mantêm-se, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 188, I, e 927 do Código Civil (alegada divergência jurisprudencial)
  2. 2 configuração de ato ilícito e direito à indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das razões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que o quantum arbitrado (R$ 50.000,00) seja irrisório ou abusivo a justificar intervenção desta Corte; ademais, os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% mantêm-se, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.