AREsp 1730805 - DECISAO

AREsp 1730805 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão que não admitiu o recurso especial, conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento por entender que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de inadmissibilidade decorrente da deficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF e foi mantida a orientação de que não se suspende o processo em razão da recuperação judicial quando ausentes atos expropriatórios.

Parties
Agravante/recorrente: Auto Viação Palmares Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Suspensão Do Processo
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recuperação Judicial Danos Morais Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Súmulas +1 more

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Parties

Auto Viação Palmares Ltda - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão que não admitiu o recurso especial, conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento por entender que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de inadmissibilidade decorrente da deficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF e foi mantida a orientação de que não se suspende o processo em razão da recuperação judicial quando ausentes atos expropriatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Publique-se.