AREsp 1759305 - DECISAO

AREsp 1759305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o Instituto deixou de repassar os valores descontados, devendo ser responsabilizado pelos danos decorrentes da negativação.

Parties
Agravante: Instituto de Seguridade Social do Município de Patos; Autor: servidor público municipal aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Por Omissão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Negativação Indevida Empréstimo Consignado Responsabilidade Por Omissão Súmula 7/stj

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Parties

Instituto de Seguridade Social do Município de Patos

Agravante

servidor público municipal aposentado

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do instituto por não repassar valores descontados em folha e consequente negativação do nome do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em caso de manifesta excessividade ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o Instituto deixou de repassar os valores descontados, devendo ser responsabilizado pelos danos decorrentes da negativação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.