AREsp 1534296 - DECISAO

AREsp 1534296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, irrisão ou abusividade do quantum fixado em R$ 1.000,00; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação da recorrente nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por empréstimo consignado nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, irrisão ou abusividade do quantum fixado em R$ 1.000,00; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação da recorrente nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, diante da ausência de condenação da recorrente nas instâncias ordinárias.