REsp 1923271 - DECISAO

REsp 1923271 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque sua pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 10.000,00 por autor) não se mostra irrisório ou exorbitante e os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, devendo apenas ser imposto o pagamento de honorários recursais de 10% pelo recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 revisão dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque sua pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 10.000,00 por autor) não se mostra irrisório ou exorbitante e os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, devendo apenas ser imposto o pagamento de honorários recursais de 10% pelo recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)