AREsp 1818463 - DECISAO

AREsp 1818463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado (R$ 50.000,00) não é considerado irrisório nem exorbitante para justificar intervenção desta Corte; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Civil Extracontratual, Liberdade De Imprensa, Competência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Responsabilidade Civil Extracontratual Liberdade De Imprensa Competência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil quanto à quantificação de indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado (R$ 50.000,00) não é considerado irrisório nem exorbitante para justificar intervenção desta Corte; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.