AREsp 1818132 - DECISAO

AREsp 1818132 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que, havendo previsão contratual expressa e individualizada para a cobertura de danos morais, a responsabilidade da seguradora fica limitada ao valor contratado para essa cobertura, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ARIEL PAULO NARZETTI; Autor: MARCELO HENRIQUE NARZETTI; Autor: RAFAEL ANTÔNIO NARZETTI; Réu: OSMAR GAOARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura Contratual De Seguro, Indenização, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguro/contrato De Seguro Danos Morais Cobertura Contratual De Seguro Indenização Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIEL PAULO NARZETTI

Autor

MARCELO HENRIQUE NARZETTI

Autor

RAFAEL ANTÔNIO NARZETTI

Autor

OSMAR GAOARDI

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de cobertura por danos corporais abrange danos morais quando há cláusula expressa para danos morais
  2. 2 limitação da responsabilidade da seguradora ao valor contratado para danos morais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e aplicação de súmulas consolidadas do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que, havendo previsão contratual expressa e individualizada para a cobertura de danos morais, a responsabilidade da seguradora fica limitada ao valor contratado para essa cobertura, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.