AREsp 1813565 - DECISAO

AREsp 1813565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: deficiência da fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o processamento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual De Exclusão, Adaptação De Contratos À Lei 9.656/98, Súmulas Como Óbices Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual De Exclusão Adaptação De Contratos À Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de stent intracraniano
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Abusividade e validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura de próteses/órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: deficiência da fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o processamento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial