AREsp 1815468 - DECISAO

AREsp 1815468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a presença de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Publicidade Enganosa, Registro De Incorporação, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Publicidade Enganosa Registro De Incorporação Prescrição Decenal +3 more

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Parties

M3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dano moral nos termos do art. 186 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a presença de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.