AREsp 1779111 - DECISAO

AREsp 1779111 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional na via especial; quanto ao dano moral, o acórdão local demonstrou que os fatos se restringem a mero dissabor, sem comprovação de abalo aos direitos da personalidade, motivo pelo qual a indenização foi afastada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional na via especial; quanto ao dano moral, o acórdão local demonstrou que os fatos se restringem a mero dissabor, sem comprovação de abalo aos direitos da personalidade, motivo pelo qual a indenização foi afastada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.
  • Intimem-se.