REsp 1912178 - DECISAO

REsp 1912178 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados quanto às alegações de omissão e contradição relativas à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, por inexistirem os vícios apontados e por a decisão estadual estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que torna prejudicada a revisão do acervo fático-probatório. Contudo, verificou-se contradição quanto à aplicação da Súmula 283/STF, sendo afastada sua incidência porque o Tribunal de origem, em embargos de declaração parcialmente acolhidos, havia afastado o tema da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por não se tratar de ação contra a Fazenda Pública; assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para excluir a aplicação da Súmula 283/STF,...

Parties
Embargante: LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização da prescrição (trienal/quinquenal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto às alegações de omissão e contradição relativas à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, por inexistirem os vícios apontados e por a decisão estadual estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que torna prejudicada a revisão do acervo fático-probatório. Contudo, verificou-se contradição quanto à aplicação da Súmula 283/STF, sendo afastada sua incidência porque o Tribunal de origem, em embargos de declaração parcialmente acolhidos, havia afastado o tema da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por não se tratar de ação contra a Fazenda Pública; assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para excluir a aplicação da Súmula 283/STF,...

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a aplicação da Súmula 283/STF
  • Rejeitar os embargos de declaração quanto às alegações relativas à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ