AREsp 1804721 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão impugnada demandaria reexame de provas e o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: DEBORA NASSIFE PASSARELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Case Brief
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Parties
DEBORA NASSIFE PASSARELLI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 proporcionalidade do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
- 2 comprovação de rendimentos para cálculo de lucros cessantes
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão impugnada demandaria reexame de provas e o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo tribunal de origem.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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