AREsp 1821409 - DECISAO

AREsp 1821409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias não se mostram irrisórios ou exorbitantes, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MEYRIELE MENDES CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Erro Médico Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEYRIELE MENDES CIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor de danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias não se mostram irrisórios ou exorbitantes, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.