AREsp 1819815 - DECISAO

AREsp 1819815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 7.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o Tribunal de origem havia justificado adequadamente o quantum.

Parties
Recorrente: EMPRESA SÃO LUIZ DE CINEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acessibilidade, Quantum Indenizatório, Estaduto Da Pessoa Com Deficiência
Direito Civil Danos Morais Acessibilidade Quantum Indenizatório Estaduto Da Pessoa Com Deficiência

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Parties

EMPRESA SÃO LUIZ DE CINEMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 incidência de juros moratórios nas responsabilidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 7.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o Tribunal de origem havia justificado adequadamente o quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.