AREsp 1794992 - DECISAO

AREsp 1794992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas (violando Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao dano moral (Súmula 284/STF); manteve-se a valoração probatória do Tribunal estadual de que o automóvel invadiu a preferencial, causando o acidente, e que houve culpa concorrente do condutor da motocicleta por não uso de capacete; majorou-se a verba honorária atribuída à parte recorrente para 15%, mantendo-se o rateio de pagamento fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA; Condutor Da Motocicleta: Bruno Jean Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais atribuídos à parte recorrente para 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva, Pensão Mensal, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Pensão Mensal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Recorrente

Bruno Jean Coutinho

Condutor Da Motocicleta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinação da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito (culpa exclusiva ou concorrente)
  2. 2 valoração do dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas (violando Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao dano moral (Súmula 284/STF); manteve-se a valoração probatória do Tribunal estadual de que o automóvel invadiu a preferencial, causando o acidente, e que houve culpa concorrente do condutor da motocicleta por não uso de capacete; majorou-se a verba honorária atribuída à parte recorrente para 15%, mantendo-se o rateio de pagamento fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais atribuídos à parte recorrente para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ALEXANDRE DE SOUZA