AREsp 1821255 - DECISAO

AREsp 1821255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao mérito da responsabilidade civil e existência de danos morais, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao valor da indenização, aplicou-se a Súmula 7/STJ por se tratar de reexame de prova sem caráter excepcional (o valor de R$ 15.000,00 foi considerado razoável); quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi comprovado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativação Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Negativação Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejuízo e extensão dos danos morais decorrentes de negativação indevida (arts. 186 e 187 CC)
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 927 e 944 CC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao mérito da responsabilidade civil e existência de danos morais, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao valor da indenização, aplicou-se a Súmula 7/STJ por se tratar de reexame de prova sem caráter excepcional (o valor de R$ 15.000,00 foi considerado razoável); quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi comprovado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem