AREsp 1821689 - DECISAO

AREsp 1821689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto seu exame demandaria reexame de prova/elementos fático-probatórios fixados pelo Tribunal de origem; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido. Majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto seu exame demandaria reexame de prova/elementos fático-probatórios fixados pelo Tribunal de origem; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido. Majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.