AREsp 1821737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova e o valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Recuso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recuso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7

Case Brief

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não preencher requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova e o valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC