REsp 1924877 - DECISAO

REsp 1924877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado (alínea a do art.105, III, CF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (alínea c do art.105, III, CF e arts.541 CPC e 255 RISTJ), incorrendo na deficiência de fundamentação cuja consequência foi a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se procedeu ao exame meritório, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ADRIANO GALHERA; Autor: DANIELA COTTI BORBA GALHERA; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Danos Morais, Cheques Clonados, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Danos Morais Cheques Clonados Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADRIANO GALHERA

Autor

DANIELA COTTI BORBA GALHERA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio pretoriano e do cotejo analítico exigido (art. 105, III, alínea c, CF/88; arts. 541 CPC; art. 255 RISTJ)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado (alínea a do art.105, III, CF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (alínea c do art.105, III, CF e arts.541 CPC e 255 RISTJ), incorrendo na deficiência de fundamentação cuja consequência foi a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se procedeu ao exame meritório, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADRIANO e outra, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.