AREsp 1732848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a responsabilidade do DETRAN/CE e o quantum indenizatório, não havendo hipótese excepcional de intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Reexame De Prova Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DETRAN/CE por falha na prestação de serviço em vistoria
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a responsabilidade do DETRAN/CE e o quantum indenizatório, não havendo hipótese excepcional de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e condenou ao pagamento de danos morais e materiais.