REsp 1718075 - DECISAO

REsp 1718075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ademais, a majoração de honorários de sucumbência em 5% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: DR. FLÁVIO BARROS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. (DR. FLÁVIO); Ré: SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. (SUL IMAGEM); Ré: GENERAL ELETRIC HEALTH CARE DO BRASIL LTDA. (GENERAL ELETRIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Cobrança E Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Ressarcimento De Valores, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Ressarcimento De Valores Teoria Finalista Mitigada +3 more

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Parties

DR. FLÁVIO BARROS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. (DR. FLÁVIO)

Autora

SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. (SUL IMAGEM)

Ré

GENERAL ELETRIC HEALTH CARE DO BRASIL LTDA. (GENERAL ELETRIC)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Cobrança E Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 responsabilidade da segunda ré por ato exclusivo da parceira comercial
  3. 3 verificação de novação de obrigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ademais, a majoração de honorários de sucumbência em 5% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.