AREsp 1822220 - DECISAO

AREsp 1822220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e valores fixados a título de danos morais que não se mostram irrisórios ou exorbitantes, incidindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, sendo a recorrente a única parte que recorreu, eventual majoração da indenização violaria a vedação à reformatio in pejus; também não ficou demonstrada identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA NET ALFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reformatio in Pejus

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Parties

EDITORA NET ALFA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e valores fixados a título de danos morais que não se mostram irrisórios ou exorbitantes, incidindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, sendo a recorrente a única parte que recorreu, eventual majoração da indenização violaria a vedação à reformatio in pejus; também não ficou demonstrada identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.