AREsp 1820531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória, há ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das questões suscita matéria constitucional própria do STF; por tais razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAREZ MORAES FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Bloqueio De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Bloqueio De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JUAREZ MORAES FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC e ao art. 5º, V, da CF/88
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória, há ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das questões suscita matéria constitucional própria do STF; por tais razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.