AREsp 1789122 - DECISAO

AREsp 1789122 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou analisadas pelo acórdão recorrido e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento da via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZANE DE MEDEIROS AIRES - ME; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Omissão E Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Omissão E Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

SUZANE DE MEDEIROS AIRES - ME

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, inciso II, e 8º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 373, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 cabimento de danos morais por falha em pacote turístico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou analisadas pelo acórdão recorrido e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento da via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça