AREsp 1785089 - DECISAO

AREsp 1785089 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova da prática de ato ilícito nem do dano moral exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parties
Agravante: ALCIMAR ERIONE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Intimidade E Vida Privada, Ato Ilícito, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática / Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Intimidade E Vida Privada Ato Ilícito Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática / Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIMAR ERIONE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de violação de intimidade
  2. 2 Caracterização do ato ilícito e requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano, nexo causal)
  3. 3 Valoração e reexame de prova - incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova da prática de ato ilícito nem do dano moral exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.