AREsp 1785089 - DECISAO

AREsp 1785089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes, as alegadas omissões não se configuraram e os argumentos da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para prosperarem, providência vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões fáticas do Tribunal de origem quanto à invasão de privacidade e à solução técnica apontada pelo perito, não havendo indicação de vício apto a ensejar reforma sem revisão factual.

Parties
Agravante: MRS LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Intimidade E Vida Privada, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Intimidade E Vida Privada Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da intimidade e vida privada em razão de passarela de pedestres
  2. 2 Obrigação de fazer para garantir privacidade (colocação de chapas/vedação)
  3. 3 Indenização por danos morais e seus pressupostos (ato ilícito, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes, as alegadas omissões não se configuraram e os argumentos da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para prosperarem, providência vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões fáticas do Tribunal de origem quanto à invasão de privacidade e à solução técnica apontada pelo perito, não havendo indicação de vício apto a ensejar reforma sem revisão factual.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial