AREsp 1819774 - DECISAO

AREsp 1819774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão no STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 para impedir reexame probatório.

Parties
Agravante: EDITORA NET ALFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Protesto De Título, Nulidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Protesto De Título +2 more

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Parties

EDITORA NET ALFA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do quantum indenizatório em danos morais (arts. 884 e 944 do CC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão no STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 para impedir reexame probatório.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.