AREsp 1661856 - DECISAO

AREsp 1661856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, reconheceu-se ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o Recurso Special foi conhecido em parte (apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022) e negado provimento. No mérito da causa originária, o Tribunal de origem concluiu não haver prova de dano moral em razão do bloqueio temporário da linha, tendo-o justificado por suspeita fundada de fraude; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso não se acolheu a pretensão indenizatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nesse ponto, nego-lhe provimento; no mais, não se conhece/reforma o acórdão por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Bloqueio De Linha Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Indenização Bloqueio De Linha Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio temporário de linha telefônica caracteriza dano moral indenizável
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Presença de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, reconheceu-se ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o Recurso Special foi conhecido em parte (apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022) e negado provimento. No mérito da causa originária, o Tribunal de origem concluiu não haver prova de dano moral em razão do bloqueio temporário da linha, tendo-o justificado por suspeita fundada de fraude; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso não se acolheu a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nesse ponto, nego-lhe provimento; no mais, não se conhece/reforma o acórdão por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC