AREsp 1824131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao quantum do dano moral e ao desconto de 1/3 nas pensões, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sobre índices de juros e correção monetária foram afetas ao Tema 905/STJ e não foram objeto de conhecimento nesta instância.

Parties
Co Autora: Letícia; Co Autora: Mariana; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Mensal (indenização Por Morte), Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N.3/stj
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Mensal (indenização Por Morte) Responsabilidade Objetiva Do Estado Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Letícia

Co Autora

Mariana

Co Autora

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões relativas ao quantum do dano moral e ao desconto de 1/3 da pensão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ sobre índices de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao quantum do dano moral e ao desconto de 1/3 nas pensões, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sobre índices de juros e correção monetária foram afetas ao Tema 905/STJ e não foram objeto de conhecimento nesta instância.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.