REsp 1925074 - DECISAO

REsp 1925074 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a condenação por dano moral fundada exclusivamente na demora na entrega do imóvel não se sustenta automaticamente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo dessa matéria, mantendo-se, entretanto, o entendimento quanto à presunção de lucros cessantes e sem exame da alegação de suspensão por recuperação judicial por ausência de prequestionamento.

Parties
Autor: DANIEL CAMPOS LOBO DE VASCONCELOS; Ré/recorrente: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.; Ré: VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (cumprimento De Promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumprimento De Promessa De Compra E Venda, Astreintes, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento
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Parties

DANIEL CAMPOS LOBO DE VASCONCELOS

Autor

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.

Ré/recorrente

VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (cumprimento De Promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de mera demora na entrega de imóvel
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possível suspensão da execução em razão de recuperação judicial/patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a condenação por dano moral fundada exclusivamente na demora na entrega do imóvel não se sustenta automaticamente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo dessa matéria, mantendo-se, entretanto, o entendimento quanto à presunção de lucros cessantes e sem exame da alegação de suspensão por recuperação judicial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, exclusivamente sobre a matéria relativa aos danos morais, com observância da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.